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Manhã |
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ABERTURA
DR. ANTÓNIO REBORDÃO MONTALVO
Presidente da Direcção do CEDREL. Advogado.
Consultor do
Conselho da Europa |
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GESTÃO
PÚBLICA E RESPONSABILIDADE
CONSELHEIRO JOSÉ TAVARES
Director Geral do Tribunal de Contas |
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RESPONSABILIDADE
E CIDADANIA - UMA PERSPECTIVA SOCIOLÓGICA
PROF. DOUTOR JUAN MOZZICAFREDDO
Professor Catedrático do Instituto Superior de Ciências
do Trabalho e Empresa |
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Debate |
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A
RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS
E ALTOS CARGOS PÚBLICOS
MESTRE
ELENA BURGOA
Assistente da Faculdade de Direito da Universidade Nova
de Lisboa.
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Debate
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Tarde |
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A
RESPONSABILIDADE POLÍTICA
PROF.
DOUTOR JORGE MIRANDA
Professor Catedrático da Faculdade de Direito de
Lisboa e
da Universidade Católica.
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Debate |
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A
RESPONSABILIDADE CIVIL
DR.
RUI PENA
Advogado. Ex-Ministro da Reforma Administrativa
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Debate
Encerramento
do primeiro dia de trabalhos
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| 19/4 |
Manhã |
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A
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
MESTRE LUÍS SILVEIRA
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Debate |
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AS
RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
MESTRE JOÃO FRANCO DO CARMO
Assistente da Faculdade de Direito de Lisboa. Advogado |
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Debate |
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Tarde |
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CONTROLO
E RESPONSABILIDADE. ALGUNS CASOS CONCRETOS
DRA. MARIA DO PATROCÍNIO PAZ FERREIRA
Subinspectora Geral das Autarquias Locais |
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DR.
JOSÉ MARTINS DE SÁ
Inspector-Geral de Finanças |
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Debate |
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A
JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS EM MATÉRIA DE
RESPONSABILIDADES NA GESTÃO PÚBLICA - ALGUNS
CASOS CONCRETOS
DRA. HELENA ABREU LOPES
Subdirectora Geral do Tribunal de Contas |
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Debate
Encerramento do Seminário |
